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    •   Decreto nº 11.994/2024 - Empreendedorismo feminino
    •   Código de Conduta da Faciap
    •   Acordo de confissão de dívida - Associação e Associado
    •   Carta de Renúncia
    •   Contrato de prestação de serviços -genérico
    •   Termo de Posse
    •   Requerimento para registro de ata
    •   Requerimento de filiação à Faciap
    •   Edital de convocação
    •   Modelo de Estatuto Social para ACE
    •   Ata de eleição
    •   Orientação Eleitoral
    •   Cartilha - Domicilio Judicial para MPES
    •   Termo de Parceria - Midia Partner
    •   Cartilha de orientação para eleições de ACES