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    •   Decreto nº 11.994/2024 - Empreendedorismo feminino
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    •   Carta de Renúncia
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    •   Ata de eleição
    •   Orientação Eleitoral
    •   Cartilha - Domicilio Judicial para MPES
    •   Termo de Parceria - Midia Partner
    •   Cartilha de orientação para eleições de ACES
    •   Modelo de Estatuto para ACES