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Notícias   Jurídico

FACIAP celebra novo Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Paraná -TJPR
Jurídico
FACIAP celebra novo Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Paraná -TJPR

Por: Wallerya Miotto Grudzien

Acordo visa o acesso à base de dados SPC para fins de consulta às informações cadastrais e de inadim...

Há 2 meses

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Aliança Global Contra a Fome e Pobreza
Jurídico
Aliança Global Contra a Fome e Pobreza

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

Incentivo à qualificação profissional

Há 2 meses

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É PERMITIDO O TRABALHO EM FERIADOS?
Jurídico
É PERMITIDO O TRABALHO EM FERIADOS?

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

Regras devem ser seguidas

Há 2 meses

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Audiência Pública das BETS foi realizada nesta segunda-feira (11/11)
Jurídico
Audiência Pública das BETS foi realizada nesta segunda-feira (11/11)

Por: Wallerya Miotto Grudzien

Audiência visa coletar informações sobre o impacto enonomico, social e de saúde em relação às bets

Há 3 meses

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Parcelamento de Débitos Tributários Federais
Jurídico
Parcelamento de Débitos Tributários Federais

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

Adesão ao parcelamento está aberta até 31 de Janeiro de 2025.

Há 3 meses

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ATENÇÃO!! Novas regras para o serviço de proteção ao crédito no Paraná
Jurídico
ATENÇÃO!! Novas regras para o serviço de proteção ao crédito no Paraná

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

Código de Defesa do Consumidor Paranaense trás inovações para o Serviço de Proteção ao Crédito.

Há 3 meses

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Domicilio Judicial Eletrônico chegou também para as pessoas físicas
Jurídico
Domicilio Judicial Eletrônico chegou também para as pessoas físicas

Por: Wallerya Miotto Grudzien

A partir de 24/10 as pessoas físicas podem se cadastrar no DJE

Há 3 meses

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CNJ quer "desaforgar" a Justiça do Trabalho
Jurídico
CNJ quer "desaforgar" a Justiça do Trabalho

Por: Wallerya Miotto Grudzien

CNJ resolve que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quita...

Há 4 meses

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Notificação de negativação por meio eletrônico. Veja o entendimento do STJ sobre
Jurídico
Notificação de negativação por meio eletrônico. Veja o entendimento do STJ sobre

Por: Wallerya Miotto Grudzien

STJ uniformiza decisão a respeito da notificação por meio eletronico para fins de negativação

Há 4 meses

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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 2024
Jurídico
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 2024

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

Foi aprovado pelo Governo Federal a Lei 14.973/2024, que determina a desoneração da folha de pagamen...

Há 4 meses

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Governo Federal lança cartão de crédito  e débito para MEI
Jurídico
Governo Federal lança cartão de crédito e débito para MEI

Por: Wallerya Miotto Grudzien

Cartão de débito e crédito exclusivo para MEIs com anuidade zero

Há 4 meses

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STF Reafirma a Legalidade da Pejotização e Terceirização
Jurídico
STF Reafirma a Legalidade da Pejotização e Terceirização

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

O Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento acerca da Pejotização e Terceirização

Há 4 meses

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Demissão Sem Justa Causa Permitida
Jurídico
Demissão Sem Justa Causa Permitida

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

STF valida decreto presidencial que desobrigou Brasil de cumprir Convenção 158 da OIT.

Há 5 meses

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Receita Federal aumenta o número de incentivos e renúncias fiscais que devem ser declarados na DIRBI
Jurídico
Receita Federal aumenta o número de incentivos e renúncias fiscais que devem ser declarados na DIRBI

Por: Wallerya Miotto Grudzien

Passa de 16 para 43 incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária que devem...

Há 5 meses

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Projeto Piloto SINE
Jurídico
Projeto Piloto SINE

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

OSCs e sindicatos poderão captar recursos de emendas parlamentares e do Fundo de Amparo ao Trabalhad...

Há 5 meses

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Empréstimo Compulsório
Jurídico
Empréstimo Compulsório

Por: Wallerya Miotto Grudzien

Consumidores industriais que estavam em atividade entre os anos de 1987 a 1994 pode fazer jus a uma...

Há 5 meses

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RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL
Jurídico
RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

Prazo para preenchimento do segundo relatório é até 30 de agosto.

Há 5 meses

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Cadastro Compulsório  Domicilio Judicial Eletronico
Jurídico
Cadastro Compulsório Domicilio Judicial Eletronico

Por: Wallerya Miotto Grudzien

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início ao cadastro compulsório de grandes e médias empresas...

Há 5 meses

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Atualização recentíssima sobre o Domicílio Judicial Eletrônico
Jurídico
Atualização recentíssima sobre o Domicílio Judicial Eletrônico

Por: Wallerya Miotto Grudzien

O CNJ publicou a Resolução Nº 569 na data de 13/08/2024 para disciplinar a utilização do Domicílio J...

Há 6 meses

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Faciap participa da reunião do FOPEME que analisa a alteração da Lei que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas – ME e às empresas de pequeno porte – EPP
Jurídico
Faciap participa da reunião do FOPEME que analisa a alteração da Lei que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas – ME e às empresas de pequeno porte – EPP

Por: Wallerya Miotto Grudzien

Reunião realizada na sede do Sebrae discute alterações na lei para cada vez mais beneficiar as micr...

Há 6 meses

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APROVADO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO PARANÁ
Jurídico
APROVADO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO PARANÁ

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

Texto volta à pauta na segunda-feira (12) e ainda deve ser sancionado pelo Governador

Há 6 meses

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Comprovação de feriados para cumprimento de prazo recursal
Jurídico
Comprovação de feriados para cumprimento de prazo recursal

Por: Wallerya Miotto Grudzien

Alteração no código de processo civil prevê que o Tribunal determine a correção do vício de não com...

Há 6 meses

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PRORROGADA RESTRIÇÃO DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
Jurídico
PRORROGADA RESTRIÇÃO DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

Medida entrará em vigor apenas em janeiro de 2025

Há 6 meses

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LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
Jurídico
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Por: Wallerya Miotto Grudzien

Regulamentação do tratamento de dados por agentes de pequeno porte

Há 6 meses

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O tão esperado regulamento sobre os Encarregados de Dados/ D.P.O ( Data Protection Officer) chegou!!
Jurídico
O tão esperado regulamento sobre os Encarregados de Dados/ D.P.O ( Data Protection Officer) chegou!!

Por: Wallerya Miotto Grudzien

Aprovada a Resolução nº18/2024 que regulamenta a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pes...

Há 6 meses

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Projetos de Lei que Visam a Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil
Governamental
Projetos de Lei que Visam a Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil

Por: Helena Arriola Sperandio

Congressistas brasileiros ensaiam a regulamentação da Inteligência Artificial, entretanto, ainda não...

Há 6 meses

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LEI nº 14.905/2024 FIXA ÍNDICES PARA JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Jurídico
LEI nº 14.905/2024 FIXA ÍNDICES PARA JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

Mudança legislativa resolve impasse sobre quais índices devem ser utilizados nos casos de não haver...

Há 7 meses

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A Importância do Canal do Panamá para o Comércio Internacional
Governamental
A Importância do Canal do Panamá para o Comércio Internacional

Por: Helena Arriola Sperandio

Uma das maiores obras da engenharia, que conecta o Oceano Atlântico ao Pacífico, é fundamental para...

Há 7 meses

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TAXAÇÃO DE COMPRAS INTERNACIONAIS
Jurídico
TAXAÇÃO DE COMPRAS INTERNACIONAIS

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

Passa a vigorar a partir de 1º de agosto a alíquota de 20% sobre com-pras de até US$ 50

Há 7 meses

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Mais uma obrigação para as empresas e entidades cumprirem....a DIRBI
Jurídico
Mais uma obrigação para as empresas e entidades cumprirem....a DIRBI

Por: Teste

Pessoas jurídicas que gozam da concessão dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natur...

Há 7 meses

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Benefício para as empresas: Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental
Jurídico
Benefício para as empresas: Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental

Por: Wallerya Miotto Grudzien

Empresas que cumprirem o requisito da Lei 14831/2024 poderão receber o certificado de empresa promot...

Há 7 meses

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Projeto de Lei prevê a criação de Fundo Estadual em Infraestrutura Inteligente
Governamental
Projeto de Lei prevê a criação de Fundo Estadual em Infraestrutura Inteligente

Por: Helena Arriola Sperandio

O FEIIN será vinculado a Secretaria de Estado da Fazenda e visa o desenvolvimento da infraestrutura...

Há 7 meses

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Prorrogação Domicílio Judicial Eletrônico
Jurídico
Prorrogação Domicílio Judicial Eletrônico

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

Prazo para algumas pessoas jurídicas para adesão ao sistema prorrogado para dia 30/09/2024

Há 8 meses

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Cuidado com as cláusulas contratuais...
Jurídico
Cuidado com as cláusulas contratuais...

Por: Wallerya Miotto Grudzien

Lei altera fixação de cláusulas contratuais de foro

Há 8 meses

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AUTORIZAÇÃO SINDICAL PARA TRABALHO AOS FERIADOS
Jurídico
AUTORIZAÇÃO SINDICAL PARA TRABALHO AOS FERIADOS

Por: EDUARDO PRZYBYLOVICZ VENTURA

Portaria 3665/2023 com início da vigência prorrogada para agosto de 2024.

Há 8 meses

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FOPEME recebe o Secretário Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Jurídico
FOPEME recebe o Secretário Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Por: Wallerya Miotto Grudzien

Reunião realizada no dia 28/05 tem como convidado principal o Secretário Nacional de Microempresa e...

Há 8 meses

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MARCO LEGAL DAS GARANTIAS
Jurídico
MARCO LEGAL DAS GARANTIAS

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

Mudanças na hipoteca e alienação fiduciária

Há 8 meses

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Faciap é a 1ª federação a realizar webinário para esclarecer dúvidas sobre Domicílio Judicial Eletrônico
Jurídico
Faciap é a 1ª federação a realizar webinário para esclarecer dúvidas sobre Domicílio Judicial Eletrônico

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

Live foi realizada com a presença do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reuniu 100 pessoas

Há 8 meses

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Desoneração da folha de pagamento
Jurídico
Desoneração da folha de pagamento

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

(Re)oneração da folha de pagamento está valendo com a recente decisão do Ministro do STF Cristiano Z...

Há 9 meses

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Faciap participa da Agenda CNDL
Geral
Faciap participa da Agenda CNDL

Por: CNDL

Comitê Legislativo da CNDL discute regulamentação da Reforma Tributária

Há 9 meses

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Regulamentação da reforma tributária
Governamental
Regulamentação da reforma tributária

Por: Helena Arriola Sperandio

Projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados inclui regulamentação da incidência de impostos...

Há 9 meses

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DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET)
Jurídico
DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET)

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

Prazo até 1º de Maio para cadastro das empresas do Simples Nacional e 1º de agosto para MEI e empreg...

Há 9 meses

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Participação da FACIAP no FOPEME – Fórum Paranaense da Micro e Pequena Empresa
Jurídico
Participação da FACIAP no FOPEME – Fórum Paranaense da Micro e Pequena Empresa

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

Reuniões que tratam de pautas importantes para as micros e pequenas empresas foram realizadas na seg...

Há 9 meses

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Governo lança medidas para fortalecer o empreendedorismo feminino
Governamental
Governo lança medidas para fortalecer o empreendedorismo feminino

Por: Helena Arriola Sperandio

O objetivo é contribuir com a promoção do empreendedorismo feminino no Brasil como instrumento de in...

Há 10 meses

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Faciap faz alerta sobre as eleições 2024
Governamental
Faciap faz alerta sobre as eleições 2024

Por: Helena Arriola Sperandio

Em decorrência da proximidade das eleições municipais de 2024 , prestamos os seguintes esclareciment...

Há 10 meses

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Domicílio Judicial Eletrônico
Jurídico
Domicílio Judicial Eletrônico

Por: Wallerya Miotto Grudzien

Prazo para cadastro se encerra em 30/05/2024

Há 10 meses

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