Faciap Jurídico

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta a modalidade de apostas de quota fixa, conhecida como “bets”. Dada a complexidade da causa a Corte que irá julgar a ação, agendou uma audiência pública para ouvir entidades interessadas e impactadas no tema. Como bem expos o Ministro Fux, a audiência visa esclarecer questões técnicas, impactos financeiros, sociais e à saúde dos cidadãos e não especificamente, colher interpretações jurídicas sobre o texto da lei e sua constitucionalidade.

Dentre as diversas entidades que participaram da audiência estão as Defensorias públicas de diversos Estados, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Tribunal de Contas da União, Banco Central, Secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Ministério do Esporte, Ministério dos Direitos Humanos, Ministério da Fazenda, Ministério da Igualdade Racial, Ministério da Saúde, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Loteria do Estado do Paraná (LOTTOPAR), Associação Nacional dos Aposentados, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e dos Assegurados da Previdência Social (ANADIPS), entre outras.

A audiência continua nesta terça-feira e a expectativa é que a ação seja julgada no primeiro semestre de 2025.

A FACIAP ingressou com um pedido para participar como amicus curae nesta ação, visando contribuir com o processo, uma vez que a FACIAP representa, através de suas associadas, dezenas de milhares de empresários sujeitos a inadimplência e perda de receitas por conta dos recursos que estão sendo alocados nos jogos e consequentemente deixam de pagar suas obrigações financeiras.