Jurídico

Desoneração da folha de pagamento

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

Há 4 meses

(Re)oneração da folha de pagamento está valendo com a recente decisão do Ministro do STF Cristiano Zanin

Conforme amplamente divulgado, a (re)oneração da folha de pagamento está valendo com a recente decisão do Ministro do STF Cristiano Zanin e deve se manter ativa até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 7.633, no qual o Governo contesta a validade constitucional da Lei 14.784/23, aprovada pelo Congresso, na qual manteve-se a desoneração da folha até 2027.

De modo simples, a desoneração da folha trata-se de um incentivo fiscal concedido pelo Governo no ano de 2012, visando aquecer o mercado de trabalho e gerar novos empregos, desonerando as empresas no pagamento da contribuição previdenciária patronal.

Com o Congresso Nacional aprovando a Lei 14.784/23 mesmo com o veto do Presidente Lula, o Governo só vislumbrou a possibilidade de contestar a lei federal perante o Judiciário, através da ADI 7.633.

Todavia, na última quinta-feira (9), foi apresentado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, um acordo com 17 setores empresariais para que a desoneração da folha seja mantida até o fim deste ano (2024). O Governo irá pedir ao STF a modulação dos efeitos da decisão do Ministro Cristiano Zanin, que nada mais, em outras palavras, para que os efeitos da decisão liminar só comecem a valer transcorrido o corrente ano. Ainda, a oneração da folha seria realizada de forma gradativa, até o ano de 2028, que ficará da seguinte forma:

1. 2024: desoneração completa;
2. 2025: alíquota de 5% sobre a folha de pagamento;
3. 2026: alíquota de 10% sobre a folha de pagamento;
4. 2027: alíquota de 15% sobre a folha de pagamento;
5. 2028: alíquota de 20% sobre a folha de pagamento e fim da desoneração;

Na última segunda-feira (13), o Governo se reuniu com representantes dos municípios do país para negociar a questão da oneração da folha de pagamento das prefeituras. Entretanto, não se chegou a um acordo, mas os prefeitos sinalizaram otimismo em relação à flexibilização do Governo Federal em relação ao tema e creem que o impasse poderá ser resolvido até o fim desta semana.

Resta esperar o desfecho deste imbróglio jurídico e legislativo, já que a desoneração ou oneração da folha, com suas idas e vindas, causa grande insegurança jurídica e ansiedade na classe empresarial.