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Na data de 18.02.2025, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou o conjunto de normas que norteiam o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário, que terão início após cento e vinte dias.

Com isso, a resolução atualiza a antiga 332/2020, trazendo alguns norteadores como a obrigatoriedade de supervisão humana, a classificação dos sistemas de IA conforme o nível de risco, auditorias regulares e reforço à Plataforma Sinapses para compartilhamento de soluções institucionais.

Ainda, com a nova resolução fica vedada o uso da IA para prever crimes com base nas características pessoais e comportamentais dos indivíduos, classificação de cidadãos conforme classe social ou emocional para fundamentar decisões judiciais e o reconhecimento facial para detectar emoções.

Esse passo do CNJ visa garantir direitos básicos do cidadão e também usar a IA como instrumento para garantir maior eficiência do judiciário, de maneira que não viole direitos fundamentais.