Jurídico

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 2024

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

Há 6 meses

Foi aprovado pelo Governo Federal a Lei 14.973/2024, que determina a desoneração da folha de pagamento para o ano de 2024, com acréscimo gradual até sua oneração em 20% no de 2028.

Como já divulgado anteriormente, houve uma decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, que acolheu pedido liminar da Advocacia Geral da União para manter a desoneração até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.633, na qual o Governo contesta a validade constitucional da Lei 14.784/23, aprovada pelo Congresso, que manteve a desoneração da folha até o ano de 2027.

O Ministro da Fazenda, Haddad, já havia sinalizado que faria um acordo para que a desoneração da folha continuasse no ano de 2024 e fosse retomando gradualmente ao longo dos anos.

Nesse sentido, foi aprovada a  Lei 14.973/2024, que determinou a reoneração da folha, da seguinte forma:
1.    2024: desoneração completa;
2.    2025: alíquota de 5% sobre a folha de pagamento;
3.    2026: alíquota de 10% sobre a folha de pagamento;
4.    2027: alíquota de 15% sobre a folha de pagamento;
5.    2028: alíquota de 20% sobre a folha de pagamento e fim da desoneração;

Essa oneração gradativa já estava em debate entre o Poder Executivo e Le-gislativo, sendo que no momento ficaram acordados os percentuais acima. A ADI 7633 segue em andamento para julgamento definitivo e, atualmente, está com vista à Procuradoria Geral da República.

Entretanto, pelo fato do Congresso e do Governo terem definido um meio termo, a decisão liminar do Ministro Zanin fica submetida à legislação aprovada para a oneração gradual da folha de pagamento, não havendo oneração imediata, como anteriormente estava submetida a classe empresarial.