Jurídico

Faciap é a 1ª federação a realizar webinário para esclarecer dúvidas sobre Domicílio Judicial Eletrônico

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

Há 3 meses

Live foi realizada com a presença do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reuniu 100 pessoas

A Faciap e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveram um webinário nesta quarta-feira (22), para esclarecer dúvidas sobre o Domicílio Judicial Eletrônico, uma plataforma digital gratuita que centraliza todas as comunicações processuais de tribunais em um único lugar, lançada pelo CNJ para modernizar e agilizar o sistema judiciário brasileiro. A live reuniu 100 pessoas interessadas no assunto e foi a primeira a ser realizada em parceria com o CNJ,

O dr. Adriano da Silva Araújo, juiz auxiliar do CNJ e coordenador do Domicílio Judicial Eletrônico, explicou como funciona a ferramenta e tirou as principais dúvidas dos empresários. Segundo ele, o sistema permite que todas as citações e intimações dos tribunais brasileiros sejam enviadas e recebidas eletronicamente, conectando diretamente os tribunais com os usuários cadastrados, que podem acompanhar todas as notificações processuais em uma plataforma centralizada.

Ele ressaltou ainda que para a União, estados, Distrito Federal, municípios, entidades da administração indireta, empresas públicas e privadas, o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório. Pessoas físicas, possuem adesão facultativa.

Segundo ele, o Domicílio Judicial Eletrônico representa um avanço significativo na modernização do sistema judiciário brasileiro. “Esse sistema vai promover eficiência, economia e acessibilidade. Com esta inovação, o Poder Judiciário está mais próximo de alcançar uma justiça mais ágil e efetiva para todos”, destacou.

Como funciona?

A gerente do Domicílio Judicial Eletrônico, Luciana de Freitas, explicou que ao se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico o usuário recebe um endereço judicial virtual. Este endereço é utilizado para receber todas as comunicações processuais, eliminando a necessidade de acessar múltiplos sistemas de diferentes tribunais. Empresas com sistemas próprios de acompanhamento podem integrar suas ferramentas diretamente à plataforma via API (interface). Ela destacou ainda que o sistema também permite a ativação de alertas por e-mail, auxiliando os usuários no controle de prazos.

Para acessar o Domicílio Judicial Eletrônico, o usuário deve se cadastrar com o seu respectivo certificado digital, aceitar os termos de adesão e gerenciar as permissões de acesso. A consulta às comunicações pode ser feita pelo número do processo, assunto ou período de envio.

Benefícios do sistema

Ambos ressaltaram uma série de benefícios, entre eles, a centralização das informações processuais em uma única plataforma, o que agiliza e torna mais eficiente a comunicação, acelerando a tramitação dos processos. Além disso, a redução de até 90% nos custos com expedição de comunicações físicas promove uma economia significativa de recursos financeiros e humanos. Com isso, a qualidade dos serviços judiciários melhora e o acesso à justiça é ampliado, beneficiando a todos.

Prazos e Penalidades

Com a digitalização dos processos, os prazos para leitura e ciência das comunicações mudaram. Agora, citações devem ser confirmadas em até 3 dias úteis e intimações em até 10 dias corridos. O descumprimento desses prazos pode acarretar multas de até 5% do valor da causa.

Para mais informações, visite o site do CNJ.

Veja a live completa aqui.