Jurídico

LEI nº 14.905/2024 FIXA ÍNDICES PARA JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Por: Eduardo Przybylovicz Ventura

Há 1 ano

Mudança legislativa resolve impasse sobre quais índices devem ser utilizados nos casos de não haver previsão contratual.

A Lei nº 14.905/2024, acabou com um impasse de qual índice deve ser utilizado para os juros de mora e na correção monetária, em relações privadas, quando não há previsão contratual.

 Fixou-se que o índice para a atualização monetária será o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os juros moratórios serão fixados pela taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-a do índice de atualização monetária que é o IPCA.

Esta aplicação terá  início em 01.09.2024. 

A iniciativa da lei se deu por conta da jurisprudência dos tribunais superiores possuírem variações acerca de quais índices deveriam ser adotados, o que gerava uma insegurança jurídica e volatividade nas decisões dos magistrados.

Portanto, agora, é essencial que as partes ao firmarem os contratos, especifiquem quais os índices que serão utilizados para atualização monetária e juros moratórios, sob pena de ser aplicada a taxa Selic e o IPCA, o que muitas vezes pode ser prejudicial para o respectivo credor se houver inadimplencia.