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Projetos de Lei que Visam a Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil

Por: Helena Arriola Sperandio

Há 2 meses

Congressistas brasileiros ensaiam a regulamentação da Inteligência Artificial, entretanto, ainda não há Lei que traga segurança jurídica à sociedade brasileira.

Nos últimos anos muito se tem falado em inteligência artificial. Desde assistentes virtuais em celulares e tablets, caixa de som inteligente com assistente virtual, chatbots até criptomoedas e softwares das áreas de engenharia, jurídica, empresarial, industrial entre outros, vemos a inteligência artificial, cada vez mais, fazer parte do nosso dia a dia.

 

A primeira lei do mundo, que regulamenta a inteligência artificial, é a da União Europeia. Em abril de 2021, a Comissão Europeia apresentou a primeira regulamentação da Inteligência Artificial. O parlamento europeu se preocupou em ter uma lei que garanta a segurança, transparência, não-discriminação e o respeito ao ambiente por parte dos sistemas de inteligência artificial na União Europeia. E o mais importante: não-automatização. O sistema de IA deve ser supervisionado por pessoas para evitar a ocorrência de danos.

 

Antes disso, em dezembro de 2018, a Comissão Europeia para Eficácia da Justiça – CEPEJ – apresentou a Carta Europeia de Ética sobre o Uso da Inteligência Artificial em Sistemas Judiciais e seu ambiente. Nessa carta, além de determinar o uso da IA nos sistemas judiciários europeus, definiu cinco princípios norteadores do uso da inteligência artificial: princípio de respeito aos direitos fundamentais; princípio da não-discriminação; princípio da qualidade e segurança; princípio da transparência, imparcialidade e equidade e princípio sobre o controle do usuário.

 

Mas será que o ordenamento jurídico brasileiro está preparado para as consequências do uso dessa tecnologia que tanto nos é útil?

 

O primeiro projeto de lei ordinária do Congresso Nacional que mencionou a inteligência artificial foi do ano de 2018, o PL 10762/2018, de autoria dos deputados federais Odorico Monteiro, do Ceará, Vitor Lippi, São Paulo, e Margarida Salomão. Mas a inteligência artificial apenas apareceu na justificativa do PL, que, conforme sua ementa, “Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional.”

 

Em 2019, mais oito projetos de lei ordinária foram apresentados, mas da mesma forma que o PL 10762 do ano anterior, a inteligência artificial só aparecia em suas justificativas.

 

Foi apenas no ano de 2020 que foram apresentados dois projetos de lei que viriam regulamentar a inteligência artificial no Brasil: O PL 21/2020 que “Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências” e o PL 240/2020 que “Cria a Lei da Inteligência Artificial, e dá outras providências.”. Esse último foi apensado ao PL 21/2020 e mais tarde arquivado, pois restou prejudicado em virtude de aprovação de subemenda substitutiva global ao PL 21/20. Esse projeto de lei ordinária, aprovado pela Câmara dos Deputados está aguardando análise do Senado Federal.

 

Em 2021, o deputado federal paranaense Gustavo Fruet apresentou o PL 1969/2021, que tratava dos princípios, direitos e obrigações na utilização de sistemas de inteligência artificial. O PL também foi arquivado, sob os mesmos argumentos do arquivamento do PL 240, do ano anterior.

 

A timidez da inteligência artificial ainda se fez presente na Câmara dos Deputados em 2022, sendo apresentado apenas um projeto de lei, para regulamentar o uso da IA pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança.

 

A mudança começou no ano de 2023, com a apresentação de 32 projetos de lei que abordavam a inteligência artificial e em 2024, foi apresentado o mesmo número de projetos apenas no primeiro semestre do ano.

 

Em análise aos projetos, verifica-se que visam regulamentar a IA nas áreas consumerista, de direitos humanos, criança e adolescente, ordem econômica, propriedade intelectual, alteração da Lei Geral de Proteção de Dados, educação, saúde e alterações do Código Civil e Penal, entre inúmeras outras áreas que são impactadas pela inteligência artificial.

 

Entretanto, embora o constante aumento da apresentação de projetos de lei pelos congressistas brasileiros sobre a IA, ainda não temos uma legislação específica que regulamente o assunto. O projeto que estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil ainda está pendente de análise pelo Senado. Mesmo se a aprovação do projeto se dê esse ano, estamos três anos atrasados se comparados a União Europeia.

 

Caro leitor, você observou a imagem de divulgação desse artigo? Ela foi feita pela inteligência artificial.